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Projeto:   PL 13   09/02/1993  (ver documento)
Processo:   01-13/1993
Justificativa:   ver documento Jpl0013-1993
Promovente:   Arselino Tatto
Ementa:   AUTORIZA O EXECUTIVO A LIMITAR; EM NO MÁXIMO 10/DO VALOR DO SALA_ RIO MÍNIMO,A COBRANCA DE TAXAS DE CONSERVACÃO E LIMPEZA DOS IMOVEIS DE PROPRIEDADE,E ONDE RESIDEM,APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM RENDA MENSAL DE ATÉ TRÊS SAL.MÍNIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   APOSENTADO / BAIXA RENDA / PENSIONISTA / REDUCAO / TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS / TAXA DE LIMPEZA PUBLICA / TAXAS
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0057-1993
ver documento Urb0166-1993
ver documento Saude0240-1993
Tramitação:  
ATM  Recebido em 09/02/1993  Encaminhado em 15/02/1993
CCJ  Recebido em 16/02/1993  Encaminhado em 19/03/1993
URB  Recebido em 19/03/1993  Encaminhado em 16/04/1993
SAUDE  Recebido em 19/04/1993  Encaminhado em 28/04/1993
FIN  Recebido em 28/04/1993  Encaminhado em 25/02/1994
ATM  Recebido em 02/02/1995  Encaminhado em 13/01/1997
ARQUIVO  Recebido em 24/02/1997  Encaminhado em 24/02/1997
ATM  Recebido em 27/02/1997  Encaminhado em 12/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 22/01/2009  Encaminhado em 19/03/2010
SGP2  Recebido em 22/03/2010  Encaminhado em 28/04/2010
PESQUISA  Recebido em 28/04/2010  Encaminhado em 01/09/2010
SGP21  Recebido em 01/09/2010  Encaminhado em 02/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 03/01/2013  Encaminhado em 15/03/2013
SGP22  Recebido em 18/03/2013  Encaminhado em 21/03/2013
SGP21  Recebido em 22/03/2013  Encaminhado em 05/06/2014
SGP22  Recebido em 05/06/2014  Encaminhado em 06/06/2014
ARQUIVO  Recebido em 09/06/2014 
Encerramento:   20/05/2014. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR


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